Artigo das Pags 159-162

APELIDO DE FAMÍLIA MATERNA. JUSTIFICADOS OS MOTIVOS, ADMITE-SE O ADITAMENTO, AO NOME, DO APELIDO DE FAMÍLIA MATERNA, QUE DELE NÃO CONSTAVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 22.554. Relator: Carlos Gualda. Decisão: 27/07/1972. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 159-162, maio/dez.1973.