Artigo das Pags 162-163

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO SE CONFUNDEM A MULTA (CLÁUSULA PENAL PURA) E A VERDADEIRA CLÁUSULA PENAL (PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS). COMPATIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE MULTA COM O DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, SÓ A ESTES LEGITIMAM PARA PEDIR O SEU RESSARCIMENTO. NA IMPOSSIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO, APURAM-SE PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 12.559. Relator: Costa Carvalho. Decisão: 26/07/1971. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 162-163, maio/dez.1973.