Artigo das Pags 200-201

AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. A PETIÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE APURAR CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, NÃO SUPRE A QUEIXA A SER OFERECIDA EM JUÍZO, QUANDO NESTE RATIFICADA AQUELA, POIS SÓ É RATIFICÁVEL AQUILO QUE JÁ EXISTE.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Recurso Criminal nº 324. Relator: Jorge Romeiro. Decisão: 22/05/1972. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 200-201, maio/dez.1973.