Artigo das Pags 85-89
maio/dez. 1973.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
J. B. Cordeiro Guerra
Memento
Revisão Criminal - Sua semelhança com a ação rescisória cível. Acórdão que, em grau de embargos, pacificou a divergência na interpretação de texto legal da interpretação controvertida. Invocação da Súmula nº 343, do S.T.F. - Concurso Material e crime continuado - Descabimento.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Possessória. Revisão Criminal ¿Sua semelhança com a ação rescisória cível. Acórdão que, em grau de embargos, pacificou a divergência na interpretação de texto legal da interpretação controvertida. Invocação da Súmula nº 343, do S.T.F. Concurso Material e crime continuado. Descabimento. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 85-89, maio/dez. 1973.