Artigo das Pags 199-202
Artigo das Pags 199-202
ARTIGO DA REVISTA N° 19 FASE 1
jan./jun. 1974.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59.793
Artigo
Artigo
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59.793
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
HOMICÍDIO TENTADO. INRELEVANTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER A VÍTIMA RECEBIDO FERIMENTO. DANO. O ART. 259 DO CÓDIGO PENAL MILITAR NÃO PREVÊ A FIGURA DE DANO CULPOSO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 59.793. Relator: Olavo Tostes. Decisão: 17/09/1973. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 19, p. 199-202, jan./jun.1974.