Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20 FASE 1

jul./dez. 1974.

HABEAS CORPUS Nº 29.248

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<em>HABEAS CORPUS </em>Nº 29.248

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HABEAS CORPUS Nº 29.248

Autor

Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

LEI Nº 5.941/73. ESTANDO O RÉU PRESO, ASSIM PODE SER MANTIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO SEU RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara. Habeas Corpus nº 29.248. Relator: Amílcar Laurindo Ribas. Decisão: 17/01/1974. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 20, p. 208-209, jul./dez.1974.