Artigo das Pags 215-217

HABEAS CORPUS (ART. 648, II, DO C.P. PENAL). NÃO OCORRE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO, SE O JUIZ DEFERE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

BRASIL. Tribunal da Justiça do Estado da Guanabara. Habeas Corpus nº 30.009. Relator: José Murta Ribeiro. Decisão: 10/10/1974. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 20, p. 215-217, jul./dez.1974.