Artigo das pags 163-169
jul./dez. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Carlos de Araujo
Memento
Lei Complementar nº 1, de 17-12-1975. Interpretação do art. 172 da Lei Orgânica dos Municípios. Prejudicada a competência municipal quando se trata de serviço reputado de interesse metropolitano.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Lei Complementar nº 1, de 17-12-1975. Interpretação do art. 172 da Lei Orgânica dos Municípios. Prejudicada a competência municipal quando se trata de serviço reputado de interesse metropolitano.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20, p. 163-169, jul./dez.1984.