Artigo das pags 217-222

MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM FAVOR DO RÉU. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE PARA RECORRER (CPC, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO), EM FAVOR DO RÉU, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 257, 385 E 654 DO C.P. PENAL E NO ART. 247 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Recurso Extraordinário Criminal nº 86.088 / Rio de Janeiro.Relator: Bilac Pinto.Decisão: 22/11/1977.DJ: 12/12/1977.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20, p. 217-222, jul./dez1984.