Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20 FASE 2

jul./dez. 1984.

APELAÇÃO Nº 21.697, DA CAPITAL

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APELAÇÃO Nº 21.697, DA CAPITAL

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APELAÇÃO Nº 21.697, DA CAPITAL

Autor

II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro.Apelação nº 21.697, da Capital.Relator: Adolphino A. Ribeiro.Decisão: 07/08/1984.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20, p. 226-232, jul./dez1984.