Revista Nº 22 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 22 FASE 2

jul./dez. 1985.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Everardo Moreira Lima

Memento

Código de Propriedade Industrial. Limitações Legais ao Pagamento de roialtes pelo uso de marca, na Prorrogação do Registro.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Código de Propriedade Industrial. Limitações Legais ao Pagamento de roialtes pelo uso de marca, na Prorrogação do Registro. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 22,p. 167-173, jul./dez. 1985.