Artigo das pags 250-251
Artigo das pags 250-251
ARTIGO DA REVISTA N° 22 FASE 2
jul./dez. 1985.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.413
Artigo
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.413
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
RESPONDE CIVILMENTE O ESTADO PELO SUICÍDIO DE PESSOAS MANTIDAS ILEGALMENTE EM PRISÃO, E, ASSIM, POR ISTO, ALÉM DE MAUS TRATOS, ATOS DE AGRESSÃO MORAL E FÍSICA, LEVADA AO ATO DE DESESPERO (ART. 107DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 35.413.Relator: Antônio Assumpção. Decisão: 20/08/1985.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 22, p. 250-251, jul./dez. 1985.