Artigo das pags 309-312
jan./jun. 2006.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José Roberto Paredes
Memento
Mandado de Segurança junto à Seção Criminal. Ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária. Limites ao exercício do direito de entrevista entre detentos e advogados no interior de penitenciária de segurança máxima. Ponderação de interesses. Proporcionalidade da medida restritiva que preserva o núcleo dos direitos individuais e garante a ordem e segurança públicas.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de Segurança junto à Seção Criminal. Ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária. Limites ao exercício do direito de entrevista entre detentos e advogados no interior de penitenciária de segurança máxima. Ponderação de interesses. Proporcionalidade da medida restritiva que preserva o núcleo dos direitos individuais e garante a ordem e segurança públicas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 309-312, jan./jun. 2006.