Revista 3 Fase 2

Considerações Sobre o Aumento da Criminalidade

Raphael Cirigliano Filho

Duplo Grau de Jurisdição, Efeito Devoluto, Reformatio in Peius: Legislação Comparada e o Novo Código de Processo Civil

Roberval Clementino Costa do Monte

Apontamentos Sobre o Conflito de Atribuições

Sergio Demoro Hamilton

Reconhecimento Voluntário de Filho Adulterino a Matre: sua Averbação no Registro Civil

Luiz Roldão de Freitas Gomes

Notas Sobre o Banimento e Seus Efeitos

Ronaldo Rebello de Britto Poletti

A Dúvida no Registro de Imóveis

Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento

As Normas para uma Programação Penitenciária, no Ministério da Justiça

Alberto Bittencourt Cotrim Neto

Uso de Documento Falso.

Laudelino Freire Júnior

Bem Reservado.

Ellis Hermydio Figueira

Coisa Julgada.

Nicanor Médici Fischer

Retardamento do direito do locador, por tempo não razoável, em ocorrendo mora do locatório à moratória, presumindo-se concessão de novo prazo, afastando a obrigação do fiador.

Paulo Dourado de Gusmão

Reclamação: Pressupostos. Sistemática da Execução.

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade.

J. S. Lobo

Pena Acessória.

Mário Portugal Fernandes Pinheiro

Recurso em Sentido Estrito. Representação.

Sergio Demoro Hamilton

Ação de Sonegados. Nulidade Relativa. Prescrição.

Simão I. Benjó

Adoção de Nora.

Luiz Roldão de Freitas Gomes

Apropriação Indébita - Ausência de Tipicidade.

Paulo Ferreira Rodrigues

Carta de Sesmaria.

João Batista Petersen Mendes

Prescrição.

Leny Costa da Silva

Cabimento da Correção Monetária em Custas Judiciais.

Arnoldo Wald

REPRESENTAÇÃO Nº 942 / RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 115. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 62. AÇÃO RESCISÓRIA. O VALOR DA AÇÃO RESCISÓRIA É O DA AÇÃO EM QUE FOI PROFEIRDO O JULGADO RESCINDENDO.

RECURSO DE REVISTA Nº 9.930. INEXISTE DIVERGÊNCIA TEMÁTICA ENTRE JULGADO QUE ACOLHE REIVINDICATÓRIA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL COMPRADO, EM CONDOMÍNIO, POR HOMEM CASADO E SUA CONCUBINA, MAS COM EXCLUSIVO CUSTEIO DO PRIMEIRO, E O QUE A DESACOLHE QUANDO O IMÓVEL FOICOMPRADO PELA CONCUBINA, COM O DINHEIRO DE HOMEM CASADO. É QUE, DE ACORDO COM O ART. 248, N. IV DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMADOR DA REIVINDICAÇÃO EM APREÇO, NO PRIMEIRO CASO, ENTRE OS BENS CONSTITUIDORES DA COMUNHÃO PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES (''BENS COMUNS''), APUD CITADO ARTIGO) É DE SER CONSIDERADO O IMÓVEL (CUJA MEAÇÃO EM NOME DA CONCUBINA TRADUZ DISSIMULADA DOAÇÃO), E NA SEGUNDA HIPÓTESE, COMO TAL SÓ PODE SER TIDO O DINHEIRO COM QUE FOI REALIZADA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. - NÃO SE LEGITIMA À REIVINDICATÓRIA SENÃO QUEM É PROPRIETÁRIO DA COISA ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 98.766. BENS COMUNS. LEI Nº 4.121, DE 1962: NÃO HÁFALAR EM MEAÇÃO EXCUTÍVEL SE, EXCUTIDA UMA PARTE, A OUTRA EXSURGE COMO O TODO DOS BENS COMUNS, SUJEITOS A NOVA EXECUÇÃO.

RECLAMAÇÃO Nº 7.968. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECORRÍVEL, NOS TERMOS ART. 522, DO ATUAL CÓD. DE PROC. CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26.891. A MULHER CASADA, MESMO INTIMADA DA PENHORA SOBRE OS BENS DO MARIDO, PODE DEFENDER, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OS BENS DE SUA MEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 88.606. AS FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODEM SER ACIONADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO SE ACERVO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 91.393. AÇÃO DE DESQUITE. MARIDO QUE ATRIBUI À MULHER A CONDIÇÃO DE DOENTE, VALETUDINÁRIA, SEM POSSIBILIDADE DE REGER A SUA VIDA E INTERESSES, AMESQUINHANDO-A E DUVIDANDO DE SUA SANIDADE MENTAL, PRATICA INJÚRIA GRAVE. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESQUITE, COM FUNDAMENTO NO ART. 317 = III, 1ª PARTE, CONFIRMADA.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.300. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. A NÃO CITAÇÃO DAQUELES EM CUJOS NOMES ESTEJA TRANSCRITO O IMÓVEL É CAUSA DE NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA MAIS QUANDO SE PROVA ANTIGA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO, CONFESSADA DOCUMENTALMENTE DENTRO DO PRAZO DE ALEGADA POSSE AD USUCAPIONEM.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1790. DESQUITE POR MÚTUO CONSENTIMENTO. TOMADO POR TERMO O ACORDO AS RELAÇÕES ENTRE MARIDO E MULHER FIXAM, EM ESTADO DE PENDÊNCIA, AGUARDANDO A HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. A SENTENÇA PRESUME-SE PROFERIDA NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO TOMADA POR TERMO, POIS OPERA EX-TUNC, PELO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA CONDIÇÃO. - ASSIM, OS BENS HAVIDOS DEPOIS DO ACORDO, A QUE A HOMOLOGAÇÃO CONFERE PLENA EFICÁCIA, NÃO SE COMUNICAM. - NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 320. NAS VARAS DE FAMÍLIA O RÉU REVEL, CITADO COM HORA CERTA OU POR EDITAIS, DEVE SER REPRESENTADO PELO DR. CURADOR DE AUSENTES. - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8, 26, I, E 29, XV, DA LEI 3434/58.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.297. DESQUITE. GUARDA DO FILHO MENOR. HAVENDO MOTIVOS PONDERÁVEIS, PODE O JUIZ, A BEM DO MENOR, CONFERIR À MÃE A GUARDA DO FILHO MENOR, EMBORA CONDENADA COM CÔNJUGE CULPADO (CC. ART. 327).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 90.141. CABE AO EXPROPRIADO DIREITO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIRETO DE INDENIZAÇÃO, QUANDO, EM VIRTUDE DA DEMORA EXCESSIVA DO PAGAMENTO DO PREÇO ESTE SE TORNE IRRISÓRIOE NÃO POSSA SER RAZOAVELMENTE ATUALIZADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O TENHA FIXADO, NEM SEJA SUFICIENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NAS LEIS RESPECTIVAS. JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 88.903. RENÚNCIA DE FIDEICOMISSO. NÃO CABE A RENÚNCIA DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONHECIDOS QUANDO O TESTADOR DETERMINOU A PASSAGEM DOS BENS PARA OS DESCENDENTES DAS FIDUCIÁRIAS E ESTES SÓ SERÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUBSTITUIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26.647. COLAÇÃO DE BENS DOADOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FEITA PELO PAI PARA DESCENDENTES. EFETIVADA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS, A DOAÇÃO CORRESPONDE NÃO AO IMÓVEL ADQUIRIDO, MAS À QUANTIA FORNECIDA PELO PAI, QUANDO NÃO COMPROVADO TIVESSEM OS FILHOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO: SUA JUSTIFICAÇÃO, A DESPEITO DO PRECEITO DO ART. 1972 DO CÓD. CIVIL, EM FACE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS ATUAIS, NÃO IDÊNTICAS À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DO CÓD. CIVIL, A FIM DE ATENDER AO VERDADEIRO FUNDAMENTO DO INSTITUTO DA COLAÇÃO, DE IGUALAR A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS. SITUAÇÃO JÁ PREVISTA EM CÓDIGOS MODERNOS: CÓDIGO CIVIL ITALIANO ART. 747 E CÓD. PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS ART. 2.109, ITEM 3.

RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL Nº 1.169 / PARANÁ. I - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. TENTATIVA DE REORGANIZAÇÃO DE PARTIDO LEGALMENTE DISSOLVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 53.074 / GUANABARA. HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. ASSISTÊNCIA AO ATO DE ESTAGIÁRIO DE ADVOGADO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 82.276 / SÃO PAULO. JÚRI.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.437 / GUANABARA. AINDA QUE SUBSISTAM DÚVIDAS SOBRE TER-SE CONFIGURADO O CRIME CONTINUADO, O QUE MELHOR PODERÁ SER EXAMINADO NO DECURSO DA AÇÃO, INDISCUTÍVEL É A CONEXÃO, FIRMANDO-SE, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PELA PREVENÇÃO.

EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62.142, DA CAPITAL. AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É DADO APELAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 369. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PARA SER RECONHECIDA, NÃO BASTA SER ALEGADA.

RECLAMAÇÃO Nº 8.007. NÃO SUBVERTE A ORDEM PROCESSUAL A DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE SE FAÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO RECONHECIDO, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO DA LEI Nº 5.941 DE 1973. - NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS SUBSTANTIVAS E PROCESSUAIS, DEVE-SE OPTAR PELA INTELIGÊNCIA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU.