Artigo das Pags 155-157
jan./jun.1976.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 90.141
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 90.141
Autor
Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara
Ementa
CABE AO EXPROPRIADO DIREITO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIRETO DE INDENIZAÇÃO, QUANDO, EM VIRTUDE DA DEMORA EXCESSIVA DO PAGAMENTO DO PREÇO ESTE SE TORNE IRRISÓRIOE NÃO POSSA SER RAZOAVELMENTE ATUALIZADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O TENHA FIXADO, NEM SEJA SUFICIENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NAS LEIS RESPECTIVAS. JURISPRUDÊNCIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 90.141. Relator: Clóvis Paulo da Rocha. Decisão: 29/07/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 155-157, jan./jun.1976.