Artigo das Pags 157-164

RENÚNCIA DE FIDEICOMISSO. NÃO CABE A RENÚNCIA DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONHECIDOS QUANDO O TESTADOR DETERMINOU A PASSAGEM DOS BENS PARA OS DESCENDENTES DAS FIDUCIÁRIAS E ESTES SÓ SERÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUBSTITUIÇÃO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 88.903. Relator: Clóvis Paulo da Rocha. Decisão: 30/07/1974.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 03, p. 157-164, jan./jun.1976.