Artigo das pags 152-153
Artigo das pags 152-153
ARTIGO DA REVISTA N° 30 FASE 2
jul./dez. 1989.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Carlos Antonio da Silva Navega
Memento
Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 201/67 após extinção do mandato de Prefeito.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 201/67 após extinção do mandato de Prefeito. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro , nº 30 , p. 152-153, jul./dez. 1989.