Artigo das pags 192-198

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CONTRA ATO DO JUIZ QUE ABOLIU, DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A DENOMINADA "SALA SECRETA", PRECONIZADA NOS ARTS. 476, 480 E 481 DO C.P.P. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE O MP É PARTE LEGÍTIMA PARA A IMPETRAÇÃO. TAL MEDIDA DE DESCUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROC. PENAL REPRESENTA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, OU SEJA, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXTENSIVO AO PARQUET E AOS RÉUS EM JULGAMENTO, DADO QUE O M.P. COMPETE, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, PROMOVER E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA LEI, E QUE A REPETIÇÃO DE TAL ATO SE TORNA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A PUBLICIDADE É O APANÁGIO DO PROCESSO. OQUE É SECRETO É O ATO DE VOTAR. AÍ É QUE ENTRAM OS INTRUMENTOS DE GARANIA DA MANIFESTAÇÃO DE QUE VOTA. E O JULGAMENTO SECRETO NÃO É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O JÚRI E MUITO MENOS COM A ATUAL CONSTITUIÇÃO. A MÍMICA, UM OLHAR, UM GESTO OU UA SIMPLES PRESENÇA DE DETERMINADA OU DETERMINADAS PESSOAS, PODEM REPRESENTAR COAÇÃO EFETIVA. E ISSO É DE UMA LÓGICA TÃO ELEMENTAR QUE NOSSA LEI PROCESSUAL PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A RETIRADAD DO RÉU, DA SALA DE AUDIÊNCIA, SE PERCEBER QUE SUA PRESENÇA POSSA INFLUIR NO ÂNIMO DA TESTEMUNHA. ORA, O JURADO, OUTROTORA FORA TESTEMUNHA QUE PASSOU A SER JUIZ DE FATO. É ELE QUEM EXIGE ESSA PROTEÇÃO. OS JUÍZES DE DIREITO TÊMA OBRIGAÇÃO DE SABER QUE A COAÇÃO CONSTITUI VÍCIO PARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO SE PODE ABRAÇAR A BANDEIRA DO "MODISMO", SOMENTE PARA MUDAR. A TRADIÇÃO É QUE DÁ ESTABILIDADE AOS HOMENS, À FAMÍLIA E À PRÓPRIA NAÇÃO. É A TRADIÇÃO DO NOSSO JÚRI, O ASPECTO INSTITUCIONAL DA VOTAÇÃO SIGILOSA, QUE É DA SUA ESSÊNCIA. A APLICAÇÃO DO SISTEMA SECRETO E SECULAR NOBRASIL. CONCEDE-SE O MANDAMUS.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança nº 4/89. Relator: Dalmo Silva. Decisão: 16/08/1989.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 30, p. 192-198, jul./dez. 1989.