Artigo das Pags 129-138
Jan./Abr. 1968.
Situação Jurídica do Usuário de Serviço Público Concedido
Artigo
Situação Jurídica do Usuário de Serviço Público Concedido
Autor
Sergio de Andréa Ferreira
Promotor Público do Ministério Público do Estado da Guanabara e Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do mesmo Estado.
Resumo
Várias têm sido as posições dos mestres de Direito Administrativo concernente à situação jurídica do usuário de serviço público concedido, sobressaindo a solução de cunho civilista que considera o vínculo concessionário-consumidor como de natureza contratual. Com base nisto, procuramos analisar esta problemática.
Abstract
There have been several positions of the masters of Administrative Law regarding the legal situation of the public service user granted, highlighting the civilist solution that considers the concessionaire-consumer bond to be of a contractual nature. Basedon this, we seek to analyze this problem.
Palavras-chave
Serviço Público. Contrato. Adesão.
Keywords
Public service. Contract. Accession.
Como citar este artigo:
FERREIRA, Sergio de Andréa. Situação Jurídica do Usuário de Serviço Público Concedido.In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 04, p.129-138, jan./abr. 1968.