Artigo das Pags 203-204
Artigo das Pags 203-204
ARTIGO DA REVISTA N° 5 FASE 2
jan./jun. 1977.
RECURSO DE REVISTA Nº 7.539
Artigo
Artigo
RECURSO DE REVISTA Nº 7.539
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
O IMPOSTO DE CESSÃO, EM SE TRATANDO DE DIREITO À HERANÇA E MEAÇÃO DO CÔNJUGE, É DE SER CALCULADO SOBRE A AVALIAÇÃO DESSES BENS CEDIDOS, FEITA NO INVENTÁRIO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso de Revista nº 7.539. Relator: Rubem Rodrigues Silva. Decisão: 07/10/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 203-204, jan./jun.1977.