Artigo das Pags 208-213

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ARTS. 218 E 219, I E III DO CÓD. CIVIL. SE O CÔNJUGE, DADO COMO CULPADO, NÃO É PORTADOR DE DOENÇA QUE PONHA EM RISCO A SAÚDE DO OUTRO E, TAMPOUCO, TRANSMISSÍVEL À DESCEDÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO CASAMENTO, COM BASE NOS ARTS. 218E 219, III, DO CÓD. CIVIL. POR OUTRO LADO, DE SER UM DOS CÔNJUGES PORTADOR DE PERSONLIDADE PSICOPÁTICA, SEM DOENÇA MENTAL DEFINIDA, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 3.753. Relator: Pinto Coelho. Decisão: 31/05/1977.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 208-213, jan./jun.1977.