Artigo das Pags 220-244
jan./jun. 1977.
HABEAS CORPUS Nº 54.222 / DISTRITO FEDERAL
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 54.222 / DISTRITO FEDERAL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
DECRETO-LEI Nº 941, DE 13-10-69. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. SUA LEGALIDADE. 2. PRISÃO DO EXPULSANDO PARA O EFEITO DE EXECUTAR O DECRETO EXPULSÓRIO. ORDEM ESCRITA DO MINISTRO DA JUSTIÇA HAVIDA POR LEGAL. 3. A DESPEITO DE ACHAR-SE RADICADO NO BRASIL DESDE A JUVENTUDE, O ESTRANHGEIRO PODE SER EXPULSO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO SE CONFIGURAR-SE CAUSA LEGAL DE SUA EXPULSÃO. 4.SENTENÇA DA JUSTIÇA MILITAR QUE CONDENOU ESTRANGEIRO POR SER AUTOR DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SUA IMPLICAÇÃO NO ATO EXPULSÓRIO. 5. DEFESA CABAL DO EXPULSANDO NO PROCESSO EXPULSÓRIO. 6. CASO DA SUÍÇA M. H. R., CONDENADA POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E EXPULSA DO BRASIL. 7. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL EM VOTAÇÃO UNIFORME.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 54.222 / Distrito Federal. Relatora: Antonio Neder. Decisão: 19/05/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 220-244, jan./jun.1977.