Artigo das Pags 189-211

A Reforma Psiquiátrica, consolidada através da Lei nº 10.216/ 2001, recebeu, no ano de 2015, relevante apoio jurídico consolidado por meio do Estatuto da Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que inovou ao extirpar a incapacidade absoluta do portador de transtornos mentais do ordenamento pátrio, permitindo que o operador do direito maneje o instituto da interdição de maneira individualizada. Com base na revisão bibliográfica, de cunho qualitativo, analisa-se o novel instrumento legislativo, considerando as possíveis consequências de sua aplicação na tutela da dignidade das pessoas com deficiência.

The Psychiatric Reform consolidated through the Law 10.216/ 2001, received in the relevant 2015 consolidated legal support through the Statute of Inclusion (Law 13.146/2015.), whose main innovation was to extirpate the absolute incapacity of the patient with mental disorders of the country, allowing the operator right to handle the institute of the interdiction in an individualized manner. Based on a qualitative bibliographical review, the novel legislative instrument is analyzed, considering the possible consequences of its application in the protection of the dignity of persons with disabilities.

Saúde mental. Reforma Psiquiátrica. Estatuto da Inclusão.

Mental health. Psychiatric Reform. Status of Inclusion.

JESUS, Marcela do Amaral Barreto de. Estatuto da Inclusão: Avanço Jurídico da Reforma Psiquiátrica no Brasil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 69, p. 189-211, jul./set. 2018.