Artigo das Pags 213-222
Jul./Set. 2018
O Alcance do Ato Administrativo de Autorização no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Artigo
O Alcance do Ato Administrativo de Autorização no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Autor
Rita Tourinho
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Membro do Ministério Público do Estado da Bahia. Professora de Direito Administrativo da UFBA.
Resumo
Ao tratar da autorização, enquanto ato administrativo, a primeira observação a ser feita é a variedade terminológica com que normas positivadas manejam distintos termos para classificar situações semelhantes. Assim, ha ordenamentos jurídicos que utilizam o termo "autorização" para situações tratadas por outros como "licença" ou "permissão".
Abstract
When dealing with authorization as an administrative act, the first observation to be made is the terminological variety with which positive norms handle different terms to classify similar situations. Thus, there are legal systems that use the term "authorization" for situations treated by others as "license" or "permission".
Palavras-chave
Ato Administrativo de Autorização. Ordenamento Jurídico Brasileiro. Caráter vinculado das autorizações. Licenças.
Keywords
Administrative Act of Authorization. Brazilian legal system. Linked character of authorizations. Licenses.
Como citar este artigo
TOURINHO, Rita. O Alcance do Ato Administrativo de Autorização no Ordenamento Jurídico Brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 69, p. 213-222, jul./set. 2018.