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Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer Jurídico. Resolução nº 155/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que fixa as diretrizes para a organização e o funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Estados.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer Jurídico. Resolução nº 155/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que fixa as diretrizes para a organização e o funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Estados. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 69, p. 261-263, jul./set. 2018.