Artigo das Pags 265-290

Peça Processual. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Demanda em face do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de ordem judicial visando ao estrito e regular cumprimento de normas Constitucionais e legais acerca do financiamento das ações estatais de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), bem assim acerca dos mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos do Estado do Rio de Janeiro em educação, aí incluídas as questões atinentes à administração financeira e contábil dos respectivos recursos e despesas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Ação Civil Pública. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Demanda em face do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de ordem judicial visando ao estrito e regular cumprimento de normas Constitucionais e legais acerca do financiamento das ações estatais de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), bem assim acerca dos mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos do Estado do Rio de Janeiro em educação, aí incluídas as questões atinentes à administração financeira e contábil dos respectivos recursos e despesas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 69, p. 265-290, jul./set. 2018.