Revista N° 69

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ARTIGO DA REVISTA N° 69

Jul./Set. 2018

HABEAS CORPUS Nº 138.092 / RIO DE JANEIRO

ARTIGO DAS PAGS 327-352

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ARTIGO DAS PAGS 327-352

Artigo

HABEAS CORPUS Nº 138.092 / RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

Como citar essa Jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 138.092 / Rio de Janeiro. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 20/02/2018. DJe: 30/04/2018. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 69, p. 327-352. jul./set. 2018.