Artigo das Pags 105-118
jan./abr. 1969.
Competência para Legislar sôbre Crimes de Responsabilidade de Autoridades Estaduais e Municipais
Artigo
Competência para Legislar sôbre Crimes de Responsabilidade de Autoridades Estaduais e Municipais
Autor
Sergio de Andréa Ferreira
Promotor Público do Ministério Público do Estado da Guanabara e Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do mesmo Estado.
Resumo
Ao tratar de infrações praticáveis por titulares de certas funções públicas, a Carta Magna Federal faz distinção. Entretanto, muito ainda se diverge entre os estudiosos do direito arespeito daessência do impeachment, sendo visto por uns como juízo políticoe, para outros, jurisdição penal.
Abstract
When dealing with infractions practicable by holders of certain public functions, the Federal Magna Carta makes a distinction. However, much still differs among scholars of law regarding the essence of impeachment, seen by some as political judgment and, for others, criminal jurisdiction.
Palavras-chave
Carta Magna Federal. Crime de responsabilidade. Impeachment.
Keywords
Federal Magna Carta. Crime of responsibility. Impeachment.
Como citar este artigo:
FERREIRA, Sergio de Andréa. Competência para Legislar sôbre Crimes de Responsabilidade de Autoridades Estaduais e Municipais.In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 07, p.105-118, jan./abr. 1969.