Artigo das Pags 149-169
Jan./Mar. 2019
Juízo arbitral - inconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA
Artigo
Juízo arbitral - inconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA
Autor
Jorge Lobo
Doutor em Direito Comercial pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito da Empresa. Livre-Docente na UERJ. Advogado.
Resumo
Este artigo defende a tese de que o art. 136-A da LSA ofende a Constituição Federal, quer sob o ponto de vista do juspositivismo, quer à luz da teoria dos princípios constitucionais.
Abstract
This article defends the thesis that the art. 136-A of the LSA offends the Federal Constitution, both from the point of view of juspositivism and in light of the Theory of Constitutional Principles.
Palavras-chave
Arbitragem. Juspositivismo. Teoria dos Princípios Constitucionais.
Keywords
Arbitration. Juspositivism. Theory of Constitutional Principles.
Como citar este artigo
LOBO, Jorge. Juízo arbitral - inconstitucionalidade do artigo 136-A da LSA. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 149-169, jan./mar. 2019.