Artigo das Pags 147-166

Este artigo traz a discussão acerca do direito à educação previsto na Constituição da República, em especial à educação infantil, objeto da Meta 1 de dois Planos Nacionais de Educação publicados pós-Constituição, e não atingido até o presente momento, sendo que o descumprimento dessa Meta de forma reiterada foi objeto de análise por diversos órgãos e diversas instituições que observaram no ciclo de implantação das políticas públicas destinadas a garantir a ampliação de acesso à creche e pré-escola, visando a identificar as falhas e os meios viáveis de solucioná-la.

This article discusses the right to education provided for in the Brazilian Constitution of the Republic, especially early childhood education, which is the object of "Meta 1" of two Brazilian National Education Plans published after the Constitution, and has not yet been reached, and the non-compliance with this goal has been repeatedly analyzed by various agencies and institutions that observed in the cycle of implementation of public policies aimed at ensuring increased access to daycare and preschool, to identify failures and viable means of solving it.

Educação infantil. Plano Nacional de Educação. Meta 1. Ciclo de políticas públicas. Orçamento público.

Child education. National Plan of Education. Meta 1. Public policy cycle. Public budget.

RIBEIRO, Michelle Bruno. Estudo sobre o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação e o ciclo de políticas públicas garantidoras do direito fundamental à educação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 147-166, abr./jun. 2019.