Artigo das Pags 181-192
Abr./Jun. 2019
O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada
Artigo
O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada
Autor
Ricardo Diego Nunes Pereira
Pós-graduado em Direito do Estado pela Faculdade Social da Bahia (FSBA). Advogado.
Resumo
Este artigo analisa a questão da lógica normativa adequada referente a uma decisão judicial que suspende a Carteira Nacional de Habilitação de certo devedor por dívida em determinado processo judicial, havendo dois dimensionamentos: um derivado da análise normativa vazia do art. 139, CPC/15, ou pelo menos preenchida por discurso de efetividade executiva; outro, com análise normativamente preenchida pelo art. 833, CPC/15, c/c art. 6º, CF/88, ambos já justificados principiologicamente pelo mínimo existencial.
Abstract
This article analyzes the question of the appropriate normative logic in relation to a judicial decision that suspends the CNH (National driving license) of a certain debtor for debt in a given judicial process, having two dimensions: one derived from the empty normative analysis of art. 139, CPC / 15, or at least filled by the executive effectiveness discourse; other, with analysis normatively fulfilled by art. 833, CPC / 15, c / c art. 6, CF / 88, both already justified mainly by the existential minimum.
Palavras-chave
Direito processual civil. Direito Constitucional. Teoria do Direito.
Keywords
Civil procedural law. Constitutional right. Theory of Law.
Como citar este artigo
PEREIRA, Ricardo Diego Nunes. O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não discricionário e a justificação normativa adequada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 181-192, abr./jun. 2019.