Artigo das Pags 19-38
Abr./Jun. 2019
O Mandado de Segurança contra decisões jurisdicionais: evolução e o novo Código de Processo Civil brasileiro
Artigo
O Mandado de Segurança contra decisões jurisdicionais: evolução e o novo Código de Processo Civil brasileiro
Autor
Marcellus Polastri Lima*
Mariah Oliveira Santos de Queiroz**
* Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Pesquisador visitante em Processo Penal Comparado no Instituto de Ciências Criminais do Departamento de Direito Penal Estrangeiro e Internacional na Georg-August Universität de Göttingen, Alemanha. Professor-Doutor da Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
** Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. Fiscal de Tributos do Município de Cariacica/ES. Membro do Grupo de Pesquisa: Justiça e evidência, prova, verdade e processo contemporâneo da UFES. Membro do Grupo de Trabalho de Normatização da Legislação Tributária do Município de Cariacica/ES.
Resumo
O objetivo do presente trabalho é investigar a pertinência da ação de impugnação constitucional Mandado de Segurança, especificamente quando impetrado contra ato jurisdicional, apurando-se as restrições a seu manejo. Para tanto, pesquisou-se a evolução na legislação, na doutrina e na jurisprudência quanto à utilização desse remédio contra decisões jurisdicionais, a fim de se constatar sua pertinência atual como ação autônoma de impugnação e como foi o amadurecimento das fontes do Direito até a presente configuração, inclusive após o advento do Código de Processo Civil brasileiro de 2015.
Abstract
This article aims ata analyzing the pertinence of the action for constituticional objection Writ of Mandamus, especifically when it is filed against a jurisdictional act, establishing the restrictions on its use. In order to do so, the evolution in legislation and opinions of courts and jurists was researched regarding the use of this remedy against judicial judgment, in order to verify its current relevance as an autonomous action of objection and how the maturation of the sources of Law have been up to the present time, even after the advent of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015.
Palavras-chave
Direito Processual. Mandado de Segurança. Impugnação. Decisão judicial. Código de Processo Civil. Código de Processo Penal.
Keywords
Procedural Law. Writ of Mandamus. Objection. Judgment. Code of Civil Procedure. Code of Criminal Procedure.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri; QUEIROZ, Mariah Oliveira Santos de. O Mandado de Segurança contra decisões jurisdicionais: evolução e o novo Código de Processo Civil brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 19-38, abr./jun. 2019.