Artigo das Pags 215-222

Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Consulta formulada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência no que tange à análise, realizada pelo seu Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro, dos Relatórios de Inteligência Financeira (RFIs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, após decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação criminal em tramitação nos ramos do Ministério Público brasileiro, instaurados a partir de informações constantes dos RIFs, quando não obtidos a partir de autorização judicial, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Consulta formulada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência no que tange à análise, realizada pelo seu Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro, dos Relatórios de Inteligência Financeira (RFIs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, após decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação criminal em tramitação nos ramos do Ministério Público brasileiro, instaurados a partir de informações constantes dos RIFs, quando não obtidos a partir de autorização judicial, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 215-222, abr./jun. 2019.