Artigo das Pags 102-105
Maio/Ago.1969.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Dourado de Gusmão
Memento
Alienação fiduciária. Situações jurídicas "sui generis" das partes. Atipicidade do negócio jurídico. - Ação cabível no caso de inadimplemento do fiduciante. Não cabimento, em princípio, de condenação em perdas e danos pelo mau uso da coisa.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Alienação fiduciária. Situações jurídicas "sui generis" das partes. Atipicidade do negócio jurídico. - Ação cabível no caso de inadimplemento do fiduciante. Não cabimento, em princípio, de condenação em perdas e danos pelo mau uso da coisa. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 08, p. 102-105, maio/ago. 1969.