Artigo das Pags 123-127
Maio/Ago.1969.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Clóvis Paulo da Rocha
Memento
O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir do momento em que o demandante teve ciência da decisão por um dos meios de conhecimento previstos na lei processual. O recebimento dos autos legais de conhecimento da sentença. Conhecimento legal e conhecimento de fato. Efeitos.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir do momento em que o demandante teve ciência da decisão por um dos meios de conhecimento previstos na lei processual. O recebimento dos autos legais de conhecimento da sentença. Conhecimento legal e conhecimento de fato. Efeitos. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 08, p. 123-127, maio/ago. 1969.