Artigo das pags 169-183
abr./jun. 2021.
A cassação da aposentadoria do servidor público
Artigo
A cassação da aposentadoria do servidor público
Autor
Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Especialista em Direito Político. Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Professor de Processo Civil da Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS (UNISINOS).
Resumo
O presente estudo aborda a subsistência da pena de cassação da aposentadoria em nosso ordenamento jurídico, com a consequente suspensão do pagamento da pensão, frente às recentes inovações constitucionais que impuseram a contribuição direta dos servidores para o custeio dessa vantagem. Isso porque agora, para alguns juristas, o benefício em questão teria natureza contratual, fato que não vem sendo reconhecido nem pelo Supremo Tribunal Federal nem por inúmeros doutrinadores.
Abstract
The present study addresses the subsistence of the retirement penalty in our legal system, with the consequent suspension of the payment of the pension, in view of the recent constitutional innovations that imposed the direct contribution of the civil servants to defray this advantage. This is because now, for some jurists, the benefit in question would have a contractual nature, a fact that has not been recognized either by the Federal Supreme Court or by numerous indoctrinators.
Palavras-chave
Aposentadoria. Cassação. Proventos.
Keywords
Retirement. Cassation. Proceeds.
Como citar este artigo:
LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. A cassação da aposentadoria do servidor público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 169-183, abr./jun. 2021.