Artigo das pags 243-265
abr./jun. 2021.
As regras do jogo democrático e a flexibilização da posse e do porte de arma no Brasil: a segurança pública como responsabilidade do Estado
Artigo
As regras do jogo democrático e a flexibilização da posse e do porte de arma no Brasil: a segurança pública como responsabilidade do Estado
Autor
Tiago Martinez*
Robson Carlos dos Santos Braga**
Adriana da Silva Clericuzi***
*Doutorando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Cursando Especialização em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
**Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Especialista em Direito do Consumidor pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Professor Universitário. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Procurador Federal da PRF da 2ª região - AGU. Atualmente é Subprocurador chefe de contencioso judicial do órgão de execução da Procuradoria Federal junto a SUSEP e Conselheiro Suplente do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados.
***Cursando Especialização em Políticas Públicas e Tutela Coletiva pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ). Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes. Servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Os Decretos que visam a flexibilização das regras referentes à posse e ao porte de arma no Brasil, assinados pelo Presidente da República Jair Bolsonaro em 2019, vieram acompanhados de uma série de discussões. Dentre essas discussões, a pesquisa delimita-se no campo das regras do jogo democrático e da responsabilidade confiada ao Estado e aos seus agentes políticos no que diz respeito à segurança pública. Os problemas a serem enfrentados são se os Decretos respeitam os valores e as regras da democracia brasileira, isto é, se são constitucionais, e, ainda, esclarecer quais são as questões éticas envolvendo a responsabilidade do Estado e de seus representantes no tocante à segurança pública e com relação aos movimentos de desburocratização da posse e do porte de arma. Objetiva-se com essa investigação apontar que o Estado e seus agentes políticos devem assumir as responsabilidades que lhe foram confiadas e que estão previstas em lei, promovendo soluções que estejam de acordo com as regras do jogo democrático e que de fato tenham um impacto positivo na segurança pública. Para tanto, a pesquisa se vale de uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e legislativa, bem como do levantamento de dados estatísticos e de notícias em sites da Internet.
Abstract
The decrees that aim at easing the rules regarding the weapon possession and carrying in Brasil, signed by President Jair Bolsonaro in 2019 were accompanied by a series of discussions. Among these discussions, the research is delimited in the field of the rules of the democratic game and the responsibility entrusted to the State and its political agentes with respect to public security. The problems to be faced are whether the Decrees respect the values and rules of Brazilian democracy, that is, if they are constitutional, and also clarify what are the ethical issues involving the responsibility of the State and its representatives in relation to public security and in relation to the movements of debureaucratization of weapon possession and carrying. The objective of this research is to point out that the State and its political agents must assume the responsibilities entrusted to them and that are provided by law, promoting solutions that are in accordance with the rules of the democratic game and that in fact have a positive impact on the public security. To do so, the research uses a methodology based on bibliographical and legislative research, as well as the collection of statistical data and news on Internet sites.
Palavras-chave
Democracia. Ética. Posse e porte de arma. Responsabilidade. Segurança pública.
Keywords
Democracy. Ethics. Possession and weapon carrying. Responsibility. Public Security.
Como citar este artigo:
As regras do jogo democrático e a flexibilização da posse e do porte de arma no Brasil: a segurança pública como responsabilidade do Estado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 243-265, abr./jun. 2021.