Artigo das pags 307-312

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL suscitado pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital em face da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, a respeito da atribuição para atuar em Inquérito Civil afeto à suposta veiculação de publicidade enganosa. Objeto tratado nos autos que revolve questão consumerista. O local do dano funciona como regra para fixar a competência. Inteligência dos artigos 93 da Lei 8.078/1990 e artigo 2º da Lei 7347/85. Atribuição que, em tese, seria de órgão de execução que integra outra unidade da Federação. Autonomia funcional e administrativa entre os Ministérios Públicos dos Estados. Impossibilidade da chefia do Parquet Fluminense ter qualquer ascendência funcional sobre membro dos quadros do Ministério Público Potiguar.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL suscitado pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital em face da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, a respeito da atribuição para atuar em Inquérito Civil afeto à suposta veiculação de publicidade enganosa. Objeto tratado nos autos que revolve questão consumerista. O local do dano funciona como regra para fixar a competência. Inteligência dos artigos 93 da Lei 8.078/1990 e artigo 2º da Lei 7347/85. Atribuição que, em tese, seria de órgão de execução que integra outra unidade da Federação. Autonomia funcional e administrativa entre os Ministérios Públicos dos Estados. Impossibilidade da chefia do Parquet Fluminense ter qualquer ascendência funcional sobre membro dos quadros do Ministério Público Potiguar. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 307-312, abr./jun. 2021.