Artigo das pags 419-440
Artigo das pags 419-440
ARTIGO DA REVISTA N° 80
abr./jun. 2021.
AÇÃO PENAL Nº 912 / RIO DE JANEIRO (2018/0242438-5)
Artigo
Artigo
AÇÃO PENAL Nº 912 / RIO DE JANEIRO (2018/0242438-5)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, VI, DO CP).
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Penal nº 912 / Rio de Janeiro (2018/0242438-5). Relator: Laurita Vaz. Decisão: 03/03/2021. DJe: 23/03/2021. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 419-440, abr./jun. 2021.