Artigo das pags 155-166
jul./set. 2021.
Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal
Artigo
Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Integrante da Comissão de Juristas instituída no âmbito da Câmara dos Deputados para alterar a Lei n. 8.429/1992. Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O objetivo de nossas breves reflexões é o de analisar a funcionalidade da concepção de impessoalidade e sua interação com a publicidade institucional, o que se mostra indispensável à identificação do potencial expansivo da parte final do § 1º do art. 37 da Constituição da República de 1988, que considera ilícitas as ações destinadas à promoção pessoal. Essa análise deve ser sensível à constatação de que a primeira parte do preceito, ao reconhecer a juridicidade da publicidade institucional e definir os seus fins, termina por instrumentalizar o direito à informação, de vital importância em ambientes democráticos.
Abstract
The objective of our brief reflections is to analyze the functionality of the conception of impersonality and its interaction with institutional advertising, which proves indispensable to the identification of the expansive potential of the final part of § 1 of Article 37 of the Brazilian Republic Constitution of 1988, which considers illegal actions aimed at personal promotion. This analysis should be sensitive to the finding that the first part of the precept, recognizing the juridicity of institutional advertising and defining its purposes, ends up instrumentalizing the right to information of vital importance in democratic environments.
Palavras-chave
Publicidade institucional. Administração Pública brasileira. Impessoalidade.
Keywords
Institutional advertising. Brazilian Public Administration. Impersonality.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 81, p. 155-166, jul./set. 2021.