Artigo das pags 277-283

Parecer. Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível. Declínio de Atribuição em Matéria Cível. Declinante 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania da Capital. Ato praticado pelo Governador do Estado. Ato administrativo complexo. Improbidade administrativa que inicialmente não se vislumbra. Eventual irregularidade deve ser remediada através de ação própria no âmbito das atribuições do remetente. Parecer no sentido do não acolhimento da promoção de remessa, com vistas à declaração da atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DEventualE JANEIRO. Parecer. Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível. Declínio de Atribuição em Matéria Cível. Declinante 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania da Capital. Ato praticado pelo Governador do Estado. Ato administrativo complexo. Improbidade administrativa que inicialmente não se vislumbra. irregularidade deve ser remediada através de ação própria no âmbito das atribuições do remetente. Parecer no sentido do não acolhimento da promoção de remessa, com vistas à declaração da atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 81, p. 277-283, jul./set. 2021.