Artigo das Pags 173-192
out./dez. 2021.
Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal
Artigo
Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal
Autor
Marco Antonio Santos Reis
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela UERJ. Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ. Autor de livros e artigos jurídicos.
Resumo
O presente estudo defende a existência do princípio constitucional da obrigatoriedade de prévia realização de estimativas de impacto orçamentário-financeiro no caso de concessões de benefícios fiscais (benefícios creditícios, financeiros e tributários). No contexto da concessão de benefícios fiscais e do chamado gasto tributário, este escrito tem o objetivo de também esclarecer o papel fundamental que a realização de tais estimativas desempenha na orientação e implementação de políticas públicas à luz da transparência e da responsabilidade fiscal. Por fim, o artigo enuncia proposições a respeito das estimativas de impacto sob o ponto de vista de sua aplicação prática em termos financeiros e orçamentários.
Zusammenfassung
Die vorliegende Studie verteidigt die Existenz des verfassungsrechtlichen Grundsatzes der zwingenden vorherigen Ausarbeitung von haushaltsfinanziellen Folgenabschätzungen bei Steuervergünstigungen (Kredit-, Finanz- und Steuervergünstigungen). Im Zusammenhang mit der Gewährung von Steuervergünstigungen und dem sogenannten Steueraufwand zielt dieses Papier auch darauf ab, die grundlegende Rolle zu verdeutlichen, die solche Schätzungen bei der politischen Orientierung und Umsetzung öffentlicher Maßnahmen im Hinblick auf Transparenz und finanzpolitische Verantwortung spielen. Schließlich werden in dem Artikel Vorschläge zu Folgenabschätzungen unter dem Gesichtspunkt ihrer praktischen Anwendung in finanzieller und haushaltspolitischer Hinsicht dargelegt.
Palavras-chave
Benefícios fiscais. Gasto tributário. Renúncia de receita. Estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
Stichwörte
Steuervergünstigungen. Steueraufwand. Einnahmenverzicht. Finanziell-haushaltspolitische Auswirkung.
Como citar este artigo:
REIS, Marco Antonio Santos. Levando a sério o impacto do gasto tributário e dos benefícios fiscais: o princípio constitucional da anterioridade obrigatória das estimativas de impacto orçamentário-financeiro no contexto da transparência, do planejamento e da responsabilidade fiscal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 82, p.173-192, out./dez. 2021.