Artigo das Pags 95-112
out./dez. 2021.
Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas
Artigo
Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
A Lei Complementar nº 159/2017 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, buscando estabelecer os balizamentos da ação integrada entre as estruturas de poder do respectivo ente federativo, sob supervisão da União, com o objetivo de corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas. Desta forma, dedicamos este artigo a versar sobre os impactos relacionados a este tema.
Abstract
Brazilian Complementary Law Nº 159/2017 instituted the Brazilian Regime of Fiscal Recovery of states and the Federal District, seeking to establish the frameworks of integrated action between the power structures of the respective federative agency, under the supervision of the Brazilian Union, to correct the deviations that affected the balance of public accounts. In this way, we dedicate this article to dealing with the impacts related to this theme.
Palavras-chave
Lei Complementar nº 178/2021. Lei Complementar nº 159/2017. Regime de Recuperação Fiscal.
Keywords
Brazilian Complementary Law Nº 178/2021. Brazilian Complementary Law Nº 159/2017. Brazilian Regime of Fiscal Recovery.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 82, p.95-112, out./dez. 2021.