Artigo das pags 125-138
jan./mar. 2022.
Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal
Artigo
Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal
Autor
Renato de Lima Castro
Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduado em Direito Penal e Econômico e Europeu. Promotor de Justiça do Estado do Paraná. Coordenador do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio e no Combate a Improbidade Administrativa - Núcleo Londrina.
Resumo
Este estudo destina-se a uma breve abordagem das alterações do artigo 11, da Lei n.º 8.429/92, por intermédio da redação dada pela Lei n.º 14.230/2021. Para cumprir tal mister, faz-se uma investigação do tratamento da probidade administrativa na Constituição Federal, assim como dos tratados internacionais em que o Brasil é signatário acerca do tema. Em seguida, realiza-se uma análise crítica acerca da compatibilidade ou não das alterações normativas propostas pelo novo diploma legal frente aos princípios da segurança jurídica, proibição de retrocesso e proporcionalidade, na perspectiva da proteção deficiente. Ao final, apresentam-se as conclusões do estudo proposto.
Abstract
This study aims at a brief approach to the amendments of Article 11 of Brazilian Law No. 8,429/92 through the wording given by Brazilian Law No. 14,230/2021. To solve this matter, an investigation is made from the treatment of administrative probity in the Brazilian Federal Constitution, as well as the international treaties in which Brazil is a signatory on the subject. Next, a critical analysis is carried out on the compatibility or not of the normative changes proposed by the new legal law in the face of the principles of legal certainty, prohibition of retrogression, and proportionality, from the perspective of deficient protection. In the end, the conclusions of the proposed study are presented.
Palavras-chave
Improbidade Administrativa. Artigo 11 da Lei n.º 8.429/92. Alteração dada pela Lei n.º 14.320/2021. Compatibilidade com a Constituição Federal. Princípios Fundamentais.
Keywords
Administrative Improbity. Article 11 of Brazilian Law Nº 8.429/92. Amendment given by Brazilian Law Nº 14.320/2021. Compatibility with the Brazilian Federal Constitution. Fundamental Principles.
Como citar este artigo:
CASTRO, Renato de Lima. Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 83, p.125-138, jan./mar. 2022.