Artigo das pags 149-170
jan./mar. 2022.
A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências
Artigo
A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências
Autor
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global, pela Universidade de Salamanca. Mestre em Estrategias Anticorrupción y Políticas de Integridad, pela Universidade de Salamanca. Pós-Graduado em "Prevenção e Repressão a Corrupção: aspectos teóricos e práticos", pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado em Direito Privado, pela Universidade Cândido Mendes. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Professor da FESP - Fundação Escola Superior do MPMG e de cursos de Pós-Graduação. Membro do Grupo Coordenador do FUNEMP/MPMG - Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Resumo
O artigo pretende demonstrar que o art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa é juridicamente insustentável no Microssistema de Tutela do Patrimônio Público.
Abstract
The article intends to demonstrate that Art. 17-D of the Brazilian new Law of Administrative Improbity is legally unsustainable in the Microsystem of Protection of Public Property.
Palavras-chave
Ação sui generis. Insustentabilidade. Microssistema.
Keywords
Sui generis action. Unsustainability. Microsystem.
Como citar este artigo:
WANIS, Rodrigo Otávio Mazieiro. A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 83, p.149-170, jan./mar. 2022.