Artigo das pags 19-33
jan./mar. 2022.
As hipóteses excepcionais de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no decorrer do processo criminal
Artigo
As hipóteses excepcionais de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no decorrer do processo criminal
Autor
Décio Viégas de Oliveira
Pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente artigo busca demonstrar que, em certos casos excepcionais, o acordo de não persecução penal deve poder ser oferecido durante o curso do processo criminal tendo em vista a obrigatoriedade de submissão da lei ordinária as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal.
Abstract
The present article seeks to demonstrate that, in certain exceptional cases, the non-prosecution agreement must be able to be offered during the course of the criminal process in view of the mandatory submission of the ordinary law to the constitutional guarantees provided for in the Federal Constitution.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal. Medidas diversionistas. Retroatividade da lei penal híbrida mais benéfica. Isonomia. Direito Constitucional. Direito Processual Penal.
Keywords
Non-prosecution agreement. Diversionary measures. Retroactivity of the most beneficial hybrid criminal law. Isonomy. Constitutional right. Criminal Procedural Law.
Como citar este artigo:
OLIVEIRA, Décio Viégas. As hipóteses excepcionais de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no decorrer do processo criminal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 83, p.19-33, jan./mar. 2022.