Artigo das pags 35-53
jan./mar. 2022.
Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?
Artigo
Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O acordo de não persecução cível, disciplinado no art. 17-B da Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tem suscitado dúvidas em relação a existência, ou não, de uma instância de revisão na hipótese de negativa de celebração pelo órgão de execução do Ministério Público com atribuição. O objetivo de nossas reflexões é identificar se essa possibilidade poderia ser considerada como ínsita a atuação funcional do Ministério Público, como desdobramento da "teoria do diálogo das fontes", ou se poderia ser introduzida por ato regulamentar.
Abstract
The agreement of non-civil prosecution, disciplined in Article 17-B of Brazilian Law No. 8.429/1992, with the wording given by Brazilian Law No. 14.230/2021, has raised doubts regarding the existence, or not, of a review instance in the event of a negative conclusion by the Public Prosecution Service with attribution. The goal of our reflections is to identify whether this possibility could be considered as the in-itself of the functional performance of the Public Prosecution Service, as a consequence of the "theory of dialogue of sources", or if it could be introduced by the regulatory act.
Palavras-chave
Acordo de não persecução cível. Consensualidade. Diálogo das fontes. Independência funcional. Promotor Natural.
Keywords
Agreement of non-civil prosecution. Consensuality. Dialogue of the sources. Functional independence. Designated Prosecutor.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 83, p.35-53, jan./mar. 2022.