Artigo das pags 55-64
jan./mar. 2022.
Covid-19, vacinação infantil e volta às aulas: um estudo sobre a possibilidade de se proibir a matrícula e a frequência escolar da criança como meio de coerção indireto para compelir os pais a imunizarem seus filhos
Artigo
Covid-19, vacinação infantil e volta às aulas: um estudo sobre a possibilidade de se proibir a matrícula e a frequência escolar da criança como meio de coerção indireto para compelir os pais a imunizarem seus filhos
Autor
Heleno Ribeiro P. Nunes Filho
Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Tutela Coletiva da Saúde, da Educação, da Assistência Social e da Pessoa com Deficiência em diversos cursos jurídicos (v.g. AMPERJ, Supremo, RJPLUS, Ciclos, entre outros).
Resumo
O presente trabalho visa analisar de forma objetiva os fundamentos jurídicos por trás da discussão acerca da possibilidade ou não de impedir a matrícula e a frequência escolar das crianças e adolescentes não vacinados como forma de coerção indireta para compelir os pais a cumprirem o seu dever legal de imunização dos seus filhos. Com especial foco na Covid-19, o estudo perpassa pela análise jurídica dos fundamentos legais para sustentar a conclusão alcançada, destacando a necessidade de nos debruçarmos sobre o tema. A partir da fixação da premissa de obrigatoriedade da vacinação dos infantes contra a Covid-19, conclui-se pela ausência de fundamento legal para o uso de tal proibição como instrumento coercitivo e pela adoção de uma solução que assegure a concretização tanto do direito a educação como do direito a saúde destas pessoas em desenvolvimento; evitando, assim, uma dupla violação de direitos fundamentais.
Abstract
This paper aims to objectively analyze the legal foundations behind the discussion of the possibility to forbid the enrollment and school unvaccinated infant attendance as indirect coercion to compel parents to fulfill their legal duty to immunize their children. With a special focus on Covid-19, the study goes through the analysis of the legal grounds to support the conclusion reached, emphasizing the need to address the issue. From the premise of the mandatory infant¿s immunization against Covid-19, the conclusion is that there is no legal basis for the use of such prohibition as a coercive instrument, and the adoption of a solution that ensures the realization of both the right to education and the right to health of these people in development; thus avoiding a double violation of fundamental rights.
Palavras-chave
Direito a Saúde. Direito a Educação. Vacina. Ministério Público. Direitos fundamentais.
Keywords
Right to health. Right to education. Immunization. Attorney General's Office. Fundamental rights.
Como citar este artigo:
NUNES FILHO, Heleno Ribeiro P. Covid-19, vacinação infantil e volta às aulas: um estudo sobre a possibilidade de se proibir a matrícula e a frequência escolar da criança como meio de coerção indireto para compelir os pais a imunizarem seus filhos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 83, p.55-64, jan./mar. 2022.