Artigo das pags 87-105
jan./mar. 2022.
Inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios - limites e possibilidades
Artigo
Inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios - limites e possibilidades
Autor
Luciano Taques Ghignone*
Rita Tourinho**
*Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
**Doutoranda em Direito pela UFBA (Universidade Federal da Bahia). Mestre em Direito Público pela UFPE. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professora Adjunta da UFBA.
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar os requisitos para a contratação de serviços advocatícios por órgãos públicos mediante inexigibilidade de licitação. Em primeiro lugar, é examinado o eventual impacto na Lei no 8.666/1993 das alterações promovidas no Estatuto da OAB pela Lei no 14.039/2020. Após, será analisado o regramento estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021). A pesquisa revela que a inexigibilidade de licitação continua sendo hipótese excepcional. Assim como ocorre em qualquer hipótese de inexigibilidade, a contratação de serviços advocatícios pressupõe a inviabilidade de competição, a qual, por seu turno, apenas pode ser aferida a partir do exame da singularidade do objeto contratual. Em vista disso, a presença da singularidade do objeto é requisito que independe de expressa menção legal, por ser pressuposto para a configuração da inviabilidade de competição.
Abstract
This study aims to analyze the requirements for contracting legal services by public bodies without competitive bidding. First, the possible impact on Law nº 8.666/1993 of the changes made to the OAB (Federal Bar Association) Statute by Law nº 14.039/2020 is examined. Afterwards, the rules established by the new Bidding Law (Law nº 14.133/2021) will be analysed. The research reveals that the inexigibility of competitive bidding remains an exceptional hypothesis. As in any case of inexigibility, contracting legal services presupposes the impossibility of competition, which, in turn, can only be gauged from the examination of the singleness of the contractual object. In view of this, the presence of the singleness of the object is a requirement that does not depend on an express legal mention, as it is a presupposition for the configuration of the impossibility of competition.
Palavras-chave
Serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Impossibilidade de competição. Singularidade do objeto. Lei de Licitações. Estatuto da OAB.
Keywords
Legal services. Inexigibility of bidding. Impossibility of competition. Singleness of the object. Bidding Law - OAB (Federal Bar Association) Statute.
Como citar este artigo:
GHIGNONE, Luciano Taques; TOURINHO, Rita. Inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios - limites e possibilidades. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 83, p.87-105, jan./mar. 2022.