Artigo das pags 19-28
abr./jun. 2022.
Corruptissima republica plurimae leges: Retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)?
Artigo
Corruptissima republica plurimae leges: Retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) ?
Autor
Alexander Araujo de Souza*
Renata Christino Cossatis**
*Doutor em Direito Penal pela Università degli Studi Roma Tre. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Crimen organizado, corrupción y terrorismo pela Universidad de Salamanca. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
**Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de a garantia da retroatividade da lei penal mais benéfica, reservada pela Constituição da República de 1988 (art. 5º, LX) excepcionalmente ao Direito Penal, ser transplantada para a sistemática dos atos de improbidade administrativa, o que importaria em se reconhecer, ou não, a aplicação retroativa das novas regras trazidas pela Lei nº 14.230/21 aos fatos praticados anteriormente à sua vigência.
Abstract
This article analyzes the possibility of the guarantee of retroactivity of the most beneficial criminal law, reserved by the Constitution of the Republic of 1988 (art. 5, LX) exceptionally to Criminal Law, being transplanted to the system of acts of misconduct in public office, which would matter whether, or not, to recognize the retroactive application of the new rules introduced by Law nº 14.230/21 to the facts practiced prior to its validity.
Palavras-chave
Corrupção. Direito Administrativo. Lei de Improbidade Administrativa. Direito Penal. Irretroatividade.
Keywords
Corruption. Administrative Law. Misconduct in Public Office Law. Criminal Law. Non retroactivity.
Como citar este artigo:
SOUZA, Alexander Araujo; COSSATIS, Renata Christino. Corruptissima republica plurimae leges: Retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 84, p. 19-28, abr./jun. 2022.